PL 7076/2006
Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/10/2019 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7789/2017, por ter sido aprovado o REQ 7809/2017 => PL 7789/2017 que está apensado ao primeiro.
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Câmara dos Deputados · 24/10/2019 · Simbólica
Aprovada a preferência.
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Câmara dos Deputados · 24/10/2019 · Simbólica
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
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Câmara dos Deputados · 24/10/2019 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
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Câmara dos Deputados · 24/10/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS), membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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