PL 7079/2006
Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/10/2011 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho.
Resultado: aprovada
- Sim 32
- Não 1