PL 7177/2002
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
A matéria vai à sanção (PL 7.177-F/2002). DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
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