PL 7224/2006
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/03/2015 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 373; não: 20; abstenção: 01; total: 394.
Resultado: aprovada
- Sim 373
- Não 20
- Abstenção 1
- Obstrução 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 25/03/2015 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/03/2015 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.224 de 2006.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/03/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.