PL 7528/2006
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovada a Subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Rejeitada a Emenda.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Rejeitada a Emenda.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fábio Trad (PMDB-MS).
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.528, de 2006, ressalvados os destaques.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado o Recurso nº 148, de 2008, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006. (Sessão Extraordinária de 03/04/12 - 17:22).
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado o Recurso. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10135 COL 02.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei n.º 7.528, de 2006 (Sessão Extraordinária de 03/04/12, 17:22).
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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