PL 7753/2010
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/12/2012 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.753, de 2010.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2012 · Simbólica
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2012 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I.
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