PL 7865/1986
Institui o Sistema Nacional de Armas, Munições e Explosivos (SINAE), define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e da outras providencias.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/09/1996 · Nominal
DVS CAPITULO III - DO PORTE
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 254
- Não 94
- Abstenção 5