PL 798/2007
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/08/2008 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 798, de 2007.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/08/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.