PL 8170/2014
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/08/2015 · Nominal
Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 217; não: 105; total: 322.
Resultado: aprovada
- Sim 217
- Não 105
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/08/2015 · Simbólica
Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 217; não: 105; total: 322. (Sessão Ordinária 18/8/2015 - 14h). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 25/08/2015 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 378; não: 45; abstenção: 1; total: 425.
Resultado: aprovada
- Sim 378
- Não 45
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/08/2015 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/08/2015 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 8.170 de 2014.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/08/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.