PL 827/2020
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/05/2021 · Nominal
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.
Resultado: aprovada
- Sim 263
- Não 181
- Abstenção 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/05/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 23/06/2021 · Nominal
Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 38
- Não 36
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 23/06/2021 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 8, destacada.
Resultado: aprovada
- Sim 43
- Não 27
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Câmara dos Deputados · 14/07/2021 · Nominal
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.
Resultado: aprovada
- Sim 313
- Não 131
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 14/07/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.