PL 84/1999
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/11/2003 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
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Câmara dos Deputados · 05/11/2003 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.
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Câmara dos Deputados · 05/11/2003 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Rejeitadas as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", constantes da ementa e do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Rejeitados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,10, 11,12, 13, 14,16, 17, 20, 21 e 22, com parecer pela rejeição.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Rejeitado o artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal, para manter o artigo 7º do texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Aprovados os artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado, com parecer pela aprovação.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Aprovada a ementa e o artigo 1.º do Substitutivo do Senado Federal, exceto as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", com parecer pela aprovação.
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Câmara dos Deputados · 07/11/2012 · Simbólica
Aprovado o art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, na forma do parecer oral proferido em Plenário.
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