PL 844/2011
Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Votações
Câmara dos Deputados · 22/05/2024 · Nominal
[CDHMIR] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 11
- Não 3