PL 849/2025
Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/07/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Resultado: aprovada
- Sim 279
- Não 162
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1