PL 851/2003
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/03/2005 · Nominal
[CSPCCO] Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Capitão Wayne e absteve-se de votar o Deputado Josias Quintal, apresentaram votos em separado os Deputados Gilberto Nascimento e Ivan Ranzolin
Resultado: aprovada
- Sim 11
- Não 1
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 23/06/2015 · Simbólica
Aprovado o Recurso n. 170/2005 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 23/06/2015 · Simbólica
Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.