PL 888/2019
Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Votações
Câmara dos Deputados · 26/03/2019 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 829/2019 => PL 888/2019.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/03/2019 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 829/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/03/2019 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; não: 30; abstenção: 4; total: 368.
Resultado: aprovada
- Sim 334
- Não 30
- Abstenção 4
- Obstrução 45
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 888, de 2019.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.