PL 890/2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Votações
Senado Federal · 20/05/2020 · Nominal
Votação da Emenda nº 22 - PLEN (Substitutivo) da Relatora ao Projeto de Lei nº 2113, de 2020.
Resultado: aprovada
- Sim 77
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1