PL 895/2023
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/04/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 111; abstenção: 1; total: 405.
Resultado: aprovada
- Sim 293
- Não 111
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1