PL 899/1995
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/12/1995 · Nominal
REQUERIMENTO DE URGENCIA.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 260
- Não 134
- Abstenção 7
Câmara dos Deputados · 13/12/1995 · Nominal
REQ, RETIRADA DE PAUTA.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 139
- Não 208
- Abstenção 3
Câmara dos Deputados · 24/01/1996 · Nominal
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 236
- Não 186
- Abstenção 15