PL 9436/2017
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/12/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 31; Abstenção: 0. Total: 39.
Resultado: rejeitada
- Sim 8
- Não 31
Câmara dos Deputados · 07/12/2021 · Nominal
[CCJC] Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 33; Não, 5; Abstenção: 0. Total: 38.
Resultado: rejeitada
- Sim 33
- Não 5