PL 96/2011
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/10/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 120; abstenção: 1; total: 416.
Resultado: aprovada
- Sim 295
- Não 120
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1