PL 985/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
Votações
Câmara dos Deputados · 31/03/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 985, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Mantido o texto.
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Câmara dos Deputados · 01/04/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
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