PL 99/2007
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/03/2012 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 4473/2012 de urgência nº 4.473, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL; Arthur Lira, Líder do PP; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Andre Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Zequinha Marinho, Vice-Líder do PSC; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Dr. Carlos Alberto, PMN, que requer urgência para apreciação do PL nº 99/07 que dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.
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Câmara dos Deputados · 14/03/2012 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). DCD 15/03/12 PAG 6815 COL 02.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
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Câmara dos Deputados · 03/04/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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