PLC 10/1999
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Votações
Senado Federal · 20/10/1999 · Nominal
Requerimento nº 641, de 1999, que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 1999.
Resultado: rejeitada
- Sim 17
- Não 36
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
- Outro registro 5