PLC 102/2018
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
Votações
Senado Federal · 28/06/2022 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9