PLC 106/2002
Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).
Votações
Senado Federal · 17/12/2002 · Nominal
Emenda nº 1, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2002.
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 27
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 23
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14