PLC 108/2003
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Votações
Senado Federal · 08/06/2004 · Nominal
Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 08/06/2004 · Nominal
Emenda nº 1 - CAE ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9