PLC 109/2002
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências).
Votações
Senado Federal · 18/12/2002 · Nominal
Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2002 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 53
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17