PLC 109/2003
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Votações
Senado Federal · 21/09/2005 · Nominal
Projeto Lei da Camara nº 109, de 2003 - Complementar
Resultado: aprovada
- Sim 50
- Presente, sem voto 18
- Não registrou voto 13