PLC 113/2015
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 09/10/2019 · Nominal
Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para instituir a sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Presente, sem voto 15
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10