PLC 114/2000
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Incluindo dispositivos sobre as limitações de poder de tributar, critérios sobre extinção e suspensão de exigibilidade de crédito tributário e flexibilidade do sigilo fiscal).
Votações
Senado Federal · 13/12/2000 · Nominal
Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2000 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 4