PLC 115/2018
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Votações
Senado Federal · 07/08/2019 · Nominal
Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018
Resultado: aprovada
- Sim 46
- Não 21
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9