PLC 124/2018
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Votações
Senado Federal · 04/12/2018 · Nominal
Acrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Resultado: aprovada
- Sim 49
- Não 8
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14