PLC 164/2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Votações
Senado Federal · 13/12/2017 · Nominal
Votação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6