PLC 46/1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 17/11/1999 · Nominal
Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 1999.
Resultado: aprovada
- Sim 46
- Não 22
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4