PLC 47/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Votações
Senado Federal · 21/11/2000 · Secreta
Expressão "e que o equivalente a 20% do total de gastos, inclusive divulgação e promoção, com esses patrocínios, sejam destinados à produção e veiculação em qualquer veículo de comerciais educativos sobre os malefícios que o cigarro provoca elaborados pelo Ministério da Saúde e veiculados na mesma época em que ocorrer a divulgação do evento", constante do parágrafo único do art. 3º, "a", da Subemenda do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2000.
Resultado: rejeitada
- Sim 33
- Não 35
- Abstenção 1
- Voto secreto: a fonte oficial não divulga o voto de cada senador.