PLC 52/2018
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Votações
Senado Federal · 29/05/2018 · Nominal
Votação do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Não 14
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8