PLC 58/2010
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Votações
Senado Federal · 19/05/2010 · Nominal
Votação do Projeto de Lei da Câmara nº58, de 2010 - Complementar. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o parágrafo 9º do art. 14 da Constuição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 76
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 19/05/2010 · Nominal
Votação da emenda nº 1-CCJ (de redação) ao PLC nº58, de 2010 - Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3