PLC 68/2018
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Votações
Senado Federal · 21/11/2018 · Nominal
Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018.
Resultado: aprovada
- Sim 32
- Não 23
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17