PLC 76/2018 · Senado Federal · 10/07/2018 · Nominal

Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

Resultado: aprovada

• Sim 59
• Presente, sem voto 8
• Presidente da sessão 1
• Não registrou voto 13