PLC 86/1996
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Votações
Senado Federal · 27/11/2001 · Nominal
Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 1996.
Resultado: aprovada
- Sim 44
- Não 17
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8