PLP 1/1991
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/12/2002 · Simbólica
Aprovado o Requerimento
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/12/2002 · Simbólica
Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciaçao deste projeto.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/12/2002 · Nominal
EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 306
- Não 2
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 202