PLP 10/2022
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/08/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 27
Câmara dos Deputados · 29/10/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções.
Resultado: rejeitada
- Sim 13
- Não 31
Câmara dos Deputados · 29/10/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 34
Câmara dos Deputados · 29/10/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.
Resultado: aprovada
- Sim 31
- Não 3