PLP 100/2021
Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/05/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.