PLP 104/2025
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Votações
Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Resultado: aprovada
- Sim 272
- Não 18
- Art. 17 (presidente da sessão) 1