PLP 106/2007
Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/06/2009 · Nominal
[CDC] Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Júlio Delgado e Felipe Bornier
Resultado: rejeitada
- Não 3