PLP 108/2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Votações
Senado Federal · 12/08/2021 · Nominal
Votação nominal
Resultado: aprovada
- Sim 71
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Resultado: aprovada
- Sim 430
- Art. 17 (presidente da sessão) 1