PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Resultado: rejeitada
- Sim 60
- Não 306
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Resultado: aprovada
- Sim 381
- Não 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.