PLP 111/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/06/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 1; total: 372.
Resultado: aprovada
- Sim 371
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · Nominal
Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406.
Resultado: aprovada
- Sim 405
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 130; não: 268; abstenção: 1; total: 399.
Resultado: rejeitada
- Sim 130
- Não 268
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (União-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.