PLP 116/2021
Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/02/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 393; não: 22; abstenção: 1; total: 416.
Resultado: aprovada
- Sim 393
- Não 22
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1