PLP 121/2024
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Votações
Senado Federal · 14/08/2024 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Não 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Câmara dos Deputados · 09/09/2024 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3470/2024.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/09/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
Resultado: aprovada
- Sim 316
- Não 19
- Abstenção 4
- Obstrução 71
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Resultado: rejeitada
- Sim 6
- Não 422
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Resultado: aprovada
- Sim 413
- Não 4
Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Resultado: rejeitada
- Sim 110
- Não 307
Câmara dos Deputados · 10/12/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 17/12/2024 · Nominal
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 72
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5